DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO: PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO PARA REGULARIZAÇÃO
03/02/2026 - 15h34
Foi publicado no DOU de 30/01/2026 o Edital PGDAU nº 01, de 2026, que altera o Edital PGDAU nº 11, de 2025, que contém a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União mediante adesão à proposta de transação da Procuradoria-G...
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