NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - PRORROGAÇÃO NA OBRIGATORIEDADE
03/02/2026 - 15h25
A Resolução SEF nº 5.993/2026, publicada no DOE/MG de 03.02.2026, altera a Resolução nº 5.874, de 28 de janeiro de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, e a Resolução nº 5.981, de 23 de dezembro...
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