PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICM E ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
03/02/2026 - 14h57
A Resolução Administrativa GABIN nº 02/2026, publicada no DOE/MA de 30.01.2026, prorroga, até 27 de fevereiro de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.A citada resolução, cons...
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