PROERFIS: PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA
02/02/2026 - 14h08
O Decreto nº 5.180/2026, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 30.01.2026, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), que se destina a reduzir multas e juros relacionados com ICMS, IPVA e ITCD.Com a nova redaç...
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