DECRETO INTERNALIZA AJUSTES SINIEF PUBLICADOS PELA CONFAZ
02/02/2026 - 13h18
Por meio do Decreto nº 10.862/2025, publicado no DOE/GO de 02.02.2026, foram incorporados os Ajustes SINIEF nº 24, 27 e 32/2025 ao RCTE-GO. As seguintes medidas foram incorporadas:Vedação à Emissão da NF-e 5.929Foi acrescido o § 11-B do art. 167-C do RCTE...
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