Legislação & Tribunais

Alagoas


Foi publicada a Instrução Normativa SEF nº 06/2026, publicada no DOE/AL de 02.02.2026, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR e sobre o sistema de arrecadação, credenciamento e contratação de instituições bancári...


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