GADO BOVINO OU BUBALINO - ALTERADA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA ESTABELECIMENTOS ABATEDORES
30/01/2026 - 16h05
O Decreto nº 1.393/2026, publicado na Edição extra do DOE/SC de 29.01.2026, introduz a Alteração 4970ª no RICMS-SC/01, para alterar a aplicação do crédito presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino.Por meio da A...
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