O Decreto nº 1.354/2026, publicado no DOE/SE de 30.01.2026, altera o "caput" e a nota I e acrescenta as notas 2-B à 2-H ao item 58 da Tabela I do Anexo I e altera o Item 100 da tabela constante do Item 34 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do I...
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