IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - NOVAS REGRAS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E VALIDADE DA GLME
28/01/2026 - 14h45
O Decreto nº 1.386/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 27.01.2026, introduz as Alterações 4953ª a 4956ª no RICMS-SC/01, para tratar da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) e das importações ...
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