RITCMD/SC - INCLUSÃO DE REGRAS PARA ARBITRAMENTO DE VALOR VENAL DE BENS IMÓVEIS
28/01/2026 - 14h31
O Decreto nº 1.387/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 27.01.2026, introduz a Alteração 41ª no RITCMD-SC/04, para tratar do arbitramento de valor venal de bens imóveis para o recolhimento do imposto.Por meio da redação dada ao inciso IV do § 2º d...
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