PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PAA) - UTILIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE EMISSOR DE DF-E
28/01/2026 - 13h43
O Decreto nº 47.804/2026, publicado no DOE/PB de 28.01.2026, altera o Decreto nº 42.577, de 07 de junho de 2022, que dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimen...
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