NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS (NFGAS) - REGULAMENTAÇÃO
27/01/2026 - 14h20
O Decreto nº 1.349/2026, publicado no DOE/SE de 27.01.2026, acrescenta o Capítulo III -E ao Título III do Livro II, contendo os arts. 328-Z-Z-Z-V ao 328-Z-Z-Z-Z-L, ao RICMS/SE, para instituir a Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76, a ser utili...
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