COLETA, ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS, PRODUTOS E OBJETOS RETIDOS OU ABANDONADOS - DISPENSA DO ICMS
27/01/2026 - 13h56
A Portaria Sefaz nº 04/2026, publicada no DOE/MT de 27.01.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 67/2023, de 04/04/2023 (DOE 18/04/2023), que estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retido...
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