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Distrito Federal

EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - ALTERAÇÃO NO REGIME ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO ICMS

27/01/2026 - 13h42

O Decreto nº 48.188/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 26.01.2026, altera o RICMS/DF, para tratar dos regimes especiais para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS por empresas de telecomunicação.Por meio da redação dada a...