FISCO ESTADUAL NÃO PODE USAR DADOS DO CONTRIBUINTE SEM NORMA PRÓPRIA
27/01/2026 - 10h50
Dívida foi cobrada com base em dados acessados indevidamente pelo Fisco.Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.390, a validade do acesso de Fiscos estaduais a dados bancários de contribuintes depende da existência de regulamentação local...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
