Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul


A Instrução Normativa RE nº 07/2026, publicada no DOE/RS de 26.01.2026, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, para tratar das remessas de suíno para industrialização com suspensão do ICMS na hipótese que menciona.Com fundamento no Protocolo ICMS ...


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