IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR E AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS - CONCEDIDA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RELATIVA AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
26/01/2026 - 15h34
O Decreto nº 106.510/2026, publicado no DOE/AL de 23.01.2026, altera o RICMS/AL, para fins de conceder redução da base de cálculo do ICMS na hipótese que especifica.Por meio do citado decreto, no Anexo II do RICMS/AL fica acrescido do item 52, para dispor...
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