REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS E OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO
26/01/2026 - 15h08
A Lei Complementar nº 510/2026, publicada no DOE/AC de 26.01.2026, altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao ICMS, para tratar da alíquota do ICMS e do fornecimento de informações sobre formas de pagamento.Por meio da re...
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