O Decreto nº 47.801/2026, publicado no DOE/PB de 22.01.2026, altera o RICMS/PB, para tratar do Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) e Documento Auxiliar do CT-e (Dacte).Foi dada nova redação ao "caput" do § 13 do art. 166-J do RICMS/PB, para dispor que nas ...
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