SIMPLES NACIONAL: POSSIBILIDADE DE EMPRESA OPTANTE PARTICIPAR DO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA
21/01/2026 - 14h17
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, uma das vedações ao enquadramento de uma pessoa jurídica como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) — e, por consequência, à sua opção pelo Simples Nacional — consiste na participação no capital de...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
