TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS - NOVAS DISPOSIÇÕES
19/01/2026 - 14h00
O Decreto nº 47.797/2026, publicado no DOE/PB de 17.01.2026, altera o Decreto nº 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser a...
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