CONFAZ PUBLICA CONVÊNIOS ICMS PARA TRATAR DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS, PRORROGAÇÃO DE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E AJUSTE EM TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
19/01/2026 - 10h38
Por meio do Despacho CONFAZ nº 02/2026, publicado no DOU de 16.01.2026, foi dada publicidade para 3 Convênios ICMS (nºs 01 a 03/2026) para tratar da prorrogação da redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS pelo Estado do...
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