TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERMISSÃO PARA INCLUSÃO DE DÉBITOS PARCELADOS
16/01/2026 - 14h45
O Decreto nº 12.430/2026, publicado no DOE/PR de 14.01.2026, altera o Decreto nº 7.855, de 6 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, para permitir a migração de débitos parcelados para a transação e dá outras provi...
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