INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS - OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
16/01/2026 - 14h43
O Decreto nº 12.428/2026, publicado no DOE/PR de 14.01.2026, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS 101, de 4 de julho de 2025, que altera o Convênio ICMS 134, de 9 de dez...
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