NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO
16/01/2026 - 14h41
O Decreto nº 35.258/2026, publicado no DOE/RN de 16.01.2026, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre o uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e.Foi dada nova redação ao inciso II do art. 182, para dispor que na ...
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