ATACADISTA - ALTERAÇÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO FAVORECIDO
16/01/2026 - 13h40
O Decreto nº 106.261/2026, publicado no DOE/AL de 16.01.2026, altera o Decreto estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.Foram ...
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