DECRETO EM MINAS CORRIGE ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS E RESTABELECE COMPETITIVIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS
16/01/2026 - 11h13
O Governo de Minas Gerais publicou, em 30 de dezembro de 2025, o Decreto nº 49.157, que internaliza o Convênio ICMS 163/25 e corrige a exigência de estorno proporcional de créditos de ICMS nas operações com fertilizantes e insumos agrícolas. A medida gara...
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