O Decreto nº 35.256/2026, publicado no DOE/RN de 15.01.2026, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 170, de 5 de dezembro de 2025, e nos Ajustes SINIEF 12, de 14 de abril ...
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