ÓLEO DIESEL E BIODIESEL DESTINADOS À EMPRESA DE ÔNIBUS - ALTERADA A APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
14/01/2026 - 14h57
O Decreto nº 47.782/2025, publicado no DOE/PB de 31.12.2025, altera o Decreto nº 47.753, de 29 de dezembro de 2025, que concede crédito presumido sobre o ICMS para as operações de saídas internas de óleo diesel quando destinadas a empresa ou consórcio de ...
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