ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC) - CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS PARA FABRICANTES
14/01/2026 - 14h47
O Decreto nº 47.764/2025, publicado no DOE/PB de 31.12.2025, altera o Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúc...
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