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Legislação & Tribunais

PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA A ÚLTIMA ETAPA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL

14/01/2026 - 12h19

Foi sancionado, com vetos, em 13.01.2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, publicada no DOU de 14.01.2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o ...