CRÉDITOS ACUMULADOS DE EXPORTAÇÕES PARA OS EUA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA OU UTILIZAÇÃO
13/01/2026 - 15h21
O Decreto nº 49.161/2026, publicado no DOE/MG de 13.01.2026, altera o Decreto nº 49.155, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em...
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