ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALTERADA A APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ISENTA EM OUTRAS UF'S
08/01/2026 - 13h38
A Lei nº 2.306/2025, publicada no DOE/RR de 31.12.2025, altera dispositivo da Lei nº 25, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio...
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