Legislação & Tribunais

Goiás


A Instrução Normativa SGG nº 01/2026, publicada no DOE/GO de 08.01.2026, dispõe sobre os procedimentos e critérios para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de abastecimento de biometano o...


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