EMPRESAS AFETADAS PELO INCÊNDIO NA CEASA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ESTORNO DO CRÉDITO RELATIVO AS MERCADORIAS INUTILIZADAS OU PERDIDAS
07/01/2026 - 15h55
A Resolução Sefaz nº 852/2026, publicada no DOE/RJ de 07.01.2026, dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, do prazo de 180 dias para realização do estorno do crédito de ICMS em favor das empresas afetadas pelo incêndio ocorrido em 03 de dezembro ...
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