DEFINIDOS CRITÉRIOS PARA VENDA DE SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS PARA EXPORTADORES QUE SOFRERAM A SOBRETARIFA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
05/01/2026 - 17h04
O saldo credor acumulado de ICMS em razão de operação ou prestação, por contribuinte industrial que tenha exportado, para os Estados Unidos da América - EUA, mercadorias sujeitas à sobretarifa imposta pelo Governo do referido país, poderá ser transferido ...
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