DISPENSADA EXIGÊNCIA DE ICMS NA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO
05/01/2026 - 16h25
Foi publicado o Decreto nº 1.801/2025, no DOE/MT (Edição Extra) de 30.12.2025, que dispensa a exigência do ICMS devido na arrematação de bem ou mercadoria, considerados abandonados, e submetidos a leilão pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando o valo...
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