RESTRINGIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PARA EMPRESAS PARTICIPANTES DE ACORDOS DE NÃO EXPANSÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
05/01/2026 - 16h03
Conforme o Decreto nº 1.795/2025, publicado no DOE/MT de 30.12.2025, a partir de 1° de janeiro de 2026, ficam vedadas a concessão de benefício fiscal, bem como a concessão de terrenos públicos, em hipótese prevista na legislação estadual, a empresa que pa...
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