REGIME ESPECIAL PODERÁ PRORROGAR EXIGÊNCIA DA NFCOM
05/01/2026 - 15h08
O Decreto nº 1.800/2025, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 30.12.2025, acrescenta o § 11 ao art. 349-F do RICMS-MT, que dispõe sobre a NFCom.Com a redação acrescida, excepcionalmente, mediante concessão de regime especial, o termo de início da obriga...
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