RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA SOBRE A HABILITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE ICMS
05/01/2026 - 11h18
A norma regulamenta a habilitação junto ao fisco federal durante o período de substituição gradual do ICMS pelo IBS.Os benefícios onerosos são aqueles concedidos por prazo certo e com a exigência de contrapartidas. Por essas características, seus benefici...
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