REFAZ FRIGORÍFICOS: RIO GRANDE DO SUL PUBLICA PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PARA FRIGORÍFICOS
05/01/2026 - 09h31
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 137/2025, foi publicado o Decreto nº 58.567/2025, que instituí o Programa REFAZ FRIGORÍFICOS com o objetivo de regularizar créditos tributários decorrentes ICM e ICMS.Poderão usufruir do programa de regularizaçã...
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