RFB DIVULGA PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO DE CONTRIBUINTES PARA COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS
05/01/2026 - 09h23
O art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estipula a redução gradual do ICMS entre 2029 e 2032, uma transição gradual para o IBS, que aumentará na mesma proporção que a ...
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