PRORROGADOS PRAZOS DE FRUIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
29/12/2025 - 14h56
Os Decretos nº 70.292 e 70.293/2025, ambos publicados no DOE/SP de 29.12.2025, prorrogam o prazo de fruição dos incentivos fiscais de ICMS que especificam. Abaixo listamos os incentivos fiscais prorrogados para 31.12.2026:- Art. 105 do Anexo I: Isenção pa...
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