REGULAMENTADA OPERAÇÃO DE CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO
29/12/2025 - 14h36
A Portaria SRE nº 96/2025, publicada no DOE/SP de 29.12.2025, acresce o Anexo XII à Portaria SRE nº 49/2023: "Anexo XII - conserto do veículo segurado, nos termos dos artigos 3°, 5° e 6° do Capítulo III do Anexo XIV do RICMS.Conforme o referido anexo, a e...
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