LEI INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA O CONTRIBUINTE NEGOCIAR SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS IMPOSTOS ESTADUAIS
29/12/2025 - 13h35
Foi publicada a Lei nº 23.983/2025, no DOE/GO de 23.12.2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais: ICMS, IPVA e ITCD.As medidas facilitadoras instituídas por esta Lei abrangem cré...
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