ALTERADA A ALÍQUOTA PARA ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL
29/12/2025 - 12h01
Por meio da Lei nº 7.830/2025, publicada no DO/DF de 23.12.2025, foi alterado o art. 18, II da Lei nº 1.254/1996, para lhe acrescer a alínea "k", para alterar a alíquota do ICMS para 13%, nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC.Esta ...
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