ERVA-MATE: CONCEDIDO CRÉDITO PRESUMIDO PARA FABRICANTE
29/12/2025 - 10h28
Foi publicado o Decreto nº 58.544/2025, na Edição Extra de DOE/RS de 23.12.2025, que concede nova hipótese de crédito presumido de ICMS para fabricantes de erva-mate, por meio do acréscimo do inciso CCXXXIII ao art. 9º, do Livro I do RICMS-RS.Conforme inc...
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