MÁQUINAS E APARELHOS INDUSTRIAIS: RESTRINGIDO USO DO BENEFÍCIO
29/12/2025 - 09h13
Por meio do Decreto nº 58.547/2025, publicado no DOE/RS de 26.12.2025, foi alterada a redação da NOTA 03 do inciso XIII do art. 23 do Livro I do RICMS-RS. Com essa alteração, foi restringido o uso do benefício da redução da base de cálculo das máquinas in...
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