Foi publicado o Decreto nº 1.330/2025, publicado no DOE/SE de 23.12.2025, que altera o § 7º do art. 674-A do RICMS-SE. A alteração visou prorrogar o prazo de dispensa da complementação de alíquota para 31 de dezembro de 2026, não se aplica para os estabel...
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