PESCADOS - PROMOVIDA ALTERAÇÃO NO CRÉDITO PRESUMIDO
23/12/2025 - 15h38
Por meio do Decreto nº 41.282/2025, publicado no DOE/MA de 19.12.2025, foi acrescido o § 6º do art. 10 do Anexo 1.5 do RICMS-MA, para alterar o crédito presumido das operações de pescado.Pela nova redação, quando se tratar de pescado da espécie tilápia, f...
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